AREsp 1937754 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação de súmulas), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e se fixa multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties: Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA UBERLÂNDIA III - SPE LTDA; Agravada: CAMILA MACHADO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido
Outcome: não conhecido do agravo interno
Legal Topics: Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Indenização Por Dano Moral, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas

Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Indenização Por Dano Moral Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA UBERLÂNDIA III - SPE LTDA

Agravante

CAMILA MACHADO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica
3 Fixação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno
Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15