REsp 1721060 - DECISAO

REsp 1721060 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido quanto à compensação dos pagamentos relativos à venda da participação societária com eventuais débitos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão; verificou-se, por outro lado, ausência de interesse recursal quanto à multa do art. 538 do CPC/73 em razão de não ter sido aplicada pelo acórdão recorrido, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e provido nessa parte.

Parties
Autor: FRANCISCO ARAGÃO NETO; Autor: MARIA MARLUCE PEREIRA DE LUCENA ARAGÃO; Réu: LUIS PESSOA ARAGÃO; Réu: AGRO COMERCIAL ACÁCIA LTDA; Réu: EMANUELLA CAVALCANTE ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (decisão De Conhecimento E Retorno Dos Autos)
Outcome
Conheço do agravo de AGRO COMERCIAL e LUIS; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dissolução Parcial Da Sociedade, Apuração De Haveres, Danos Morais, Compensação De Pagamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Rescisão Contratual Dissolução Parcial Da Sociedade Apuração De Haveres Danos Morais Compensação De Pagamentos +4 more

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Parties

FRANCISCO ARAGÃO NETO

Autor

MARIA MARLUCE PEREIRA DE LUCENA ARAGÃO

Autor

LUIS PESSOA ARAGÃO

Réu

AGRO COMERCIAL ACÁCIA LTDA

Réu

EMANUELLA CAVALCANTE ARAGÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (decisão De Conhecimento E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à compensação dos pagamentos relativos à venda da participação societária com eventuais débitos
  2. 2 caráter omissivo/negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC)
  3. 3 aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido quanto à compensação dos pagamentos relativos à venda da participação societária com eventuais débitos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão; verificou-se, por outro lado, ausência de interesse recursal quanto à multa do art. 538 do CPC/73 em razão de não ter sido aplicada pelo acórdão recorrido, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e provido nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo de AGRO COMERCIAL e LUIS; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AGRO COMERCIAL e LUIS.
  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto pelas mesmas partes.