REsp 1955973 - DECISAO

REsp 1955973 - DECISAO

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e esgotou a prestação jurisdicional; havia fundamento do acórdão não impugnado (preclusão quanto ao leilão), aplicando-se a Súmula 283/STF; e, por aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência desta Corte, o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se deu provimento para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais fundamentos.

Parties
Recorrente: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: ANDRE ACIOLI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Rescisão Contratual C/c Pedido De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Prova Nova, Preclusão, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Danos Morais Cláusula Penal Lucros Cessantes Prova Nova Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

ANDRE ACIOLI DE LIMA

Autor

Procedural Posture

Rescisão Contratual C/c Pedido De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 435, 489, 927 e 1022 do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 possibilidade de cumulação de cláusula penal e lucros cessantes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e esgotou a prestação jurisdicional; havia fundamento do acórdão não impugnado (preclusão quanto ao leilão), aplicando-se a Súmula 283/STF; e, por aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência desta Corte, o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se deu provimento para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais fundamentos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação relativa à compensação por danos morais
  • Publique-se; intimem-se.