REsp 1912459 - ACORDAO

REsp 1912459 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não trazer elementos aptos a infirmar a decisão agravada; a decisão monocrática não sofreu nulidade que prejudique o princípio da colegialidade e a jurisprudência da Terceira Turma firmou que é indevida a taxa de ocupação/fruição em caso de resilição de promessa de compra e venda de lote não edificado; além disso, ausente caráter manifestamente inadmissível do recurso, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do NCPC.

Parties
Autores/agravados: ANGELA MARIA BORACINI CARFAN e outro; Réu/agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SETPAR GOLDEN PARK SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Provimento Monocrático, Multa Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação Provimento Monocrático Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA BORACINI CARFAN e outro

Autores/agravados

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SETPAR GOLDEN PARK SPE LTDA.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de provimento monocrático conforme art. 932, V, do NCPC
  2. 2 aplicabilidade da taxa de ocupação/fruição em caso de lote não edificado após rescisão contratual
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não trazer elementos aptos a infirmar a decisão agravada; a decisão monocrática não sofreu nulidade que prejudique o princípio da colegialidade e a jurisprudência da Terceira Turma firmou que é indevida a taxa de ocupação/fruição em caso de resilição de promessa de compra e venda de lote não edificado; além disso, ausente caráter manifestamente inadmissível do recurso, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que considerou indevida a taxa de ocupação/fruição para lote não edificado