AREsp 1963958 - DECISAO

AREsp 1963958 - DECISAO

Não conheço do agravo por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC; ademais a agravante não refutou de forma fundamentada a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Aplicam-se, ainda, os requisitos do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: NICOLA ANTONACCI e RENATA UGIONE COLOMBO; Agravante: CONSTRUTORA FONTANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III Do NCPC
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Admissibilidade De Recurso Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Art. 932, III Do NCPC

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Parties

NICOLA ANTONACCI e RENATA UGIONE COLOMBO

Autor

CONSTRUTORA FONTANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da cláusula penal de 25% para 15%
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC; ademais a agravante não refutou de forma fundamentada a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Aplicam-se, ainda, os requisitos do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.