REsp 1942111 - DECISAO

REsp 1942111 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que, no caso de terreno não edificado, o comprador não aufere proveito com a cessão de uso ou posse e, portanto, não se verifica enriquecimento sem causa, é indevida a cobrança da taxa de ocupação/fruição sobre lotes não edificados; por essa razão, o recurso especial foi parcialmente provido para excluir da condenação a contraprestação pela fruição dos lotes.

Parties
Recorrente: WAGNER ANTONIO GIMENEZ E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para excluir da condenação a contraprestação pela fruição dos lotes; demais teses prejudicadas.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação/fruição, Enriquecimento Sem Causa, Promessa De Compra E Venda, Terreno Não Edificado, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Ocupação/fruição Enriquecimento Sem Causa Promessa De Compra E Venda Terreno Não Edificado Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WAGNER ANTONIO GIMENEZ E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de taxa de fruição/taxa de ocupação
  2. 2 compatibilidade da condenação com o CPC/2015
  3. 3 aplicação da LINDB e da Lei 13.786/18 a contratos celebrados anteriormente

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que, no caso de terreno não edificado, o comprador não aufere proveito com a cessão de uso ou posse e, portanto, não se verifica enriquecimento sem causa, é indevida a cobrança da taxa de ocupação/fruição sobre lotes não edificados; por essa razão, o recurso especial foi parcialmente provido para excluir da condenação a contraprestação pela fruição dos lotes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para excluir da condenação a contraprestação pela fruição dos lotes; demais teses prejudicadas.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a contraprestação pela fruição dos lotes
  • Publique-se