AREsp 1643220 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a alteração de suas conclusões exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar manifestação pelo art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: TONINHO LUBRIFICANTES LTDA.; Autor: GOLDEN LUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.; Ré: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Perdas E Danos Lucros Cessantes Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TONINHO LUBRIFICANTES LTDA.

Autor

GOLDEN LUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão e impossibilidade de embargos de declaração de efeito infringente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a alteração de suas conclusões exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar manifestação pelo art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial