AREsp 1985695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais quanto ao alegado dissídio jurisprudencial e não demonstraram a necessária similitude fática nem efetuaram o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: RB 01 INCORPORACOES S.A; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Rescisão Contratual Danos Morais Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RB 01 INCORPORACOES S.A

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial sobre configuração de danos morais em casos de mera rescisão contratual
  2. 2 alegação de excesso no quantum indenizatório
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais quanto ao alegado dissídio jurisprudencial e não demonstraram a necessária similitude fática nem efetuaram o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.