REsp 1897775 - DECISAO

REsp 1897775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, somado ao fato de que afastar a conclusão do tribunal de origem exigiria nova interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial), além de o tribunal a quo ter decidido pela abusividade da cobrança com fundamento no art. 51, IV, do CDC; por fim, foi majorado em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Cláusula Abusiva Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de fruição de lote não edificado
  2. 2 alcance e interpretação dos arts. 402, 475 e 884 do CC/2002
  3. 3 aplicabilidade do art. 51, IV, do CDC para declarar abusiva cláusula contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, somado ao fato de que afastar a conclusão do tribunal de origem exigiria nova interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial), além de o tribunal a quo ter decidido pela abusividade da cobrança com fundamento no art. 51, IV, do CDC; por fim, foi majorado em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.