REsp 1943890 - ACORDAO

REsp 1943890 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão a que se refere o art. 1.022, II, do CPC/15 — o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões — e a revisão da aplicação do CDC, da legitimidade passiva da corretora e da devolução da comissão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ confirma a restituição das quantias pagas, inclusive comissão, quando a resolução decorre da culpa do vendedor.

Parties
Agravante: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S. A.; Ré: NEP INCORPORAÇÕES S/A SPE 5; Ré: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Corretagem Imobiliária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Legitimidade Passiva Da Corretora, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Devolução De Valores Pagos (comissão De Corretagem E Taxa Sati)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Unidade Imobiliária Corretagem Imobiliária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Legitimidade Passiva Da Corretora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S. A.

Agravante

NEP INCORPORAÇÕES S/A SPE 5

Ré

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 aplicação do CDC e configuração de relação de consumo
  3. 3 legitimidade passiva da imobiliária/corretora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão a que se refere o art. 1.022, II, do CPC/15 — o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões — e a revisão da aplicação do CDC, da legitimidade passiva da corretora e da devolução da comissão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ confirma a restituição das quantias pagas, inclusive comissão, quando a resolução decorre da culpa do vendedor.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida que reconheceu a aplicação do CDC, a legitimidade passiva da agravante e a condenação à restituição de valores (inclusive comissão de corretagem e taxa SATI) e indenização, conforme acórdão do Tribunal de origem.