EAREsp 1507380 - DECISAO

EAREsp 1507380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas envolviam reexame de matéria fático-probatória ou inovavam a instância ordinária sem pré-questionamento, restando demonstrado nos autos o inadimplemento das parcelas pelos Promissários Compradores e a correta admissão da sucessão processual; manteve-se a fixação equitativa dos honorários, procedendo apenas a majoração em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: Promissários Compradores; Recorrido/apelado: Promitentes Vendedores/Empresa Cessionária; Autor Original: Ilse Priestnitz Zaminhan; Autor Original: Espólio de Júlio Zaminhan; Inventariante/autor Original: André Manfredo Zaminhan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Perdas E Danos, Reintegração De Posse, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios, Conexão Processual, Sucessão Processual, Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Consignação Em Pagamento Perdas E Danos Reintegração De Posse Exceção Do Contrato Não Cumprido Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Promissários Compradores

Recorrente/apelante

Promitentes Vendedores/Empresa Cessionária

Recorrido/apelado

Ilse Priestnitz Zaminhan

Autor Original

Espólio de Júlio Zaminhan

Autor Original

André Manfredo Zaminhan

Inventariante/autor Original

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 inadimplimento das parcelas e aplicação da cláusula contratual sobre obrigação de pagamento
  2. 2 possibilidade de sucessão processual por cessão de direitos hereditários antes da citação
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal/no prequestionamento em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas envolviam reexame de matéria fático-probatória ou inovavam a instância ordinária sem pré-questionamento, restando demonstrado nos autos o inadimplemento das parcelas pelos Promissários Compradores e a correta admissão da sucessão processual; manteve-se a fixação equitativa dos honorários, procedendo apenas a majoração em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • MANTIDA a decisão de origem quanto à rescisão contratual, efeitos e condenações delineadas no acórdão recorrido
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015