AREsp 1930392 - DECISAO

AREsp 1930392 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque inexistiu prequestionamento sobre a tese relativa a lucros cessantes, obstando sua análise em recurso especial pela Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ presume o prejuízo decorrente da privação do uso do imóvel, admitindo indenização equivalente ao valor locatício pelo período de uso indevido, aplicando-se também a ficção ex tunc da resolução contratual, razão pela qual manteve-se a condenação e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida (art.85, §11, CPC/15).

Parties
Agravante: PEREIRA E BONATO LTDA.; Recorrido: Jockey Club do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Indenização, Recursos Especiais, Súmula 211/stj
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Parties

PEREIRA E BONATO LTDA.

Agravante

Jockey Club do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 286 e 373 do CPC/1973 (especificação do pedido e ônus da prova)
  2. 2 apuração de lucros cessantes e necessidade de prova
  3. 3 presunção do prejuízo por indevida privação do uso do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque inexistiu prequestionamento sobre a tese relativa a lucros cessantes, obstando sua análise em recurso especial pela Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ presume o prejuízo decorrente da privação do uso do imóvel, admitindo indenização equivalente ao valor locatício pelo período de uso indevido, aplicando-se também a ficção ex tunc da resolução contratual, razão pela qual manteve-se a condenação e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida (art.85, §11, CPC/15).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por PEREIRA E BONATO LTDA.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.