AREsp 1864344 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7); o atraso devido à resistência de terceiro à remoção de servidão foi qualificado como risco do empreendimento e não como caso fortuito ou força maior, impondo responsabilidade da promitente vendedora, restituição de valores e aplicação da multa contratual; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VTR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Civil, Multa Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Inadimplemento Caso Fortuito E Força Maior Responsabilidade Civil Multa Contratual +2 more

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Parties

VTR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e cumprimento do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de caso fortuito/força maior pela resistência de terceiro à remoção de servidão
  3. 3 responsabilidade do promitente vendedor por atraso na entrega de infraestrutura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7); o atraso devido à resistência de terceiro à remoção de servidão foi qualificado como risco do empreendimento e não como caso fortuito ou força maior, impondo responsabilidade da promitente vendedora, restituição de valores e aplicação da multa contratual; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo.