AREsp 1970675 - DECISAO

Parties: Agravante: SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDA; Agravante: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Legal Topics: Rescisão Contratual, Teoria Do Adimplemento Substancial, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Teoria Do Adimplemento Substancial Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contrato built-to-suit
3 imposição de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)