REsp 1958671 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o terreno era não edificado e sem possibilidade de ocupação ou exploração econômica imediata, não havendo enriquecimento sem causa que justificasse a cobrança da taxa de fruição; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.
- Parties
- Recorrente: SETPAR EMPREENDIMENTOS AMORAS II SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No STJ
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Compromisso De Compra E Venda, Terreno Não Edificado
Case Brief
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Parties
SETPAR EMPREENDIMENTOS AMORAS II SPE LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento da taxa de fruição em terreno sem edificação
- 2 Aplicação da vedação ao enriquecimento sem causa
- 3 Limites ao reexame factual em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o terreno era não edificado e sem possibilidade de ocupação ou exploração econômica imediata, não havendo enriquecimento sem causa que justificasse a cobrança da taxa de fruição; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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