REsp 1940717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de indenização pela fruição do imóvel calculada com base no aluguel e adota o percentual de retenção de 25% dos valores pagos como parâmetro-base quando o promitente comprador desiste imotivadamente, salvo circunstâncias específicas que justifiquem redução, ausência de tais circunstâncias no caso e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: NELSON RODRIGUES FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Cláusula Penal, Restituição De Parcelas
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Valores +3 more

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Parties

NELSON RODRIGUES FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização pelo tempo de fruição do imóvel quando há resolução do contrato
  2. 2 fixação do percentual de retenção sobre valores pagos pelo comprador (25% vs percentual contratual)
  3. 3 aplicabilidade da vedação do enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de indenização pela fruição do imóvel calculada com base no aluguel e adota o percentual de retenção de 25% dos valores pagos como parâmetro-base quando o promitente comprador desiste imotivadamente, salvo circunstâncias específicas que justifiquem redução, ausência de tais circunstâncias no caso e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que fixou indenização pelo tempo de fruição com base no valor de aluguel a ser apurado em liquidação e que determinou retenção de 25% dos valores pagos pelo promitente comprador.