REsp 1962483 - DECISAO

REsp 1962483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento específico sobre o fundamento central adotado pelo acórdão recorrido (notadamente a interpretação do art. 725 do CC/2002); incidiram impedimentos jurídicos (Súmulas 518/STJ, 284/STF, 282/STF, 283/STF e 211/STJ) que obstruíram o exame da matéria suscitada.

Parties
Recorrente: MARCELO DE PAULA PAVIN DAL LIN; Recorrente: CARLA MARIELLE PAVIN DAL LIN; Recorrida: TENDA CONSTRUTORA S/A; Recorrida: LOPES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Atraso Na Obra, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +2 more

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Parties

MARCELO DE PAULA PAVIN DAL LIN

Recorrente

CARLA MARIELLE PAVIN DAL LIN

Recorrente

TENDA CONSTRUTORA S/A

Recorrida

LOPES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 restituição da comissão de corretagem em razão de rescisão por atraso na entrega da obra
  2. 2 aplicabilidade de cláusula contratual de retenção de valores
  3. 3 dano moral por inscrição indevida e desconto antecipado de cheque pré-datado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento específico sobre o fundamento central adotado pelo acórdão recorrido (notadamente a interpretação do art. 725 do CC/2002); incidiram impedimentos jurídicos (Súmulas 518/STJ, 284/STF, 282/STF, 283/STF e 211/STJ) que obstruíram o exame da matéria suscitada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.