REsp 1956501 - DECISAO

REsp 1956501 - DECISAO

Por prevalecer a jurisprudência desta Corte de que, na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador, o vendedor pode reter percentual entre 10% e 25% dos valores pagos, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja fixado o percentual de retenção conforme o entendimento do STJ.

Parties
Autor: ERICK ALVES CHAVES; Ré: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Provido; Autos Remetidos À Origem Para Fixação Do Percentual De Retenção)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Compromisso De Compra E Venda, Redução De Penalidade Contratual, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Compromisso De Compra E Venda Redução De Penalidade Contratual Jurisprudência Do STJ

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Parties

ERICK ALVES CHAVES

Autor

Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Provido; Autos Remetidos À Origem Para Fixação Do Percentual De Retenção)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção pelo vendedor em rescisão de compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador
  2. 2 Possibilidade de redução da penalidade/multa rescisória por onerosidade excessiva
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.786/2018 (art. 32-A) em face da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência desta Corte de que, na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador, o vendedor pode reter percentual entre 10% e 25% dos valores pagos, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja fixado o percentual de retenção conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja fixado o percentual de retenção conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.