AREsp 1971467 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consectariamente, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Retenção De Valores, Cláusula Penal Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Retenção De Valores +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a devolução integral dos valores é devida quando a rescisão decorre de atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora
  2. 2 se a retenção prevista em cláusula contratual (Cláusula 6.4) pode ser aplicada em caso de inadimplência do adquirente
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STJ que determinam restituição integral quando a rescisão é por culpa exclusiva da construtora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consectariamente, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.