REsp 1941468 - DECISAO

REsp 1941468 - DECISAO

Por se tratar de terreno não edificado, não há possibilidade concreta de fruição ou ocupação que gere enriquecimento sem causa do comprador; portanto, é indevida a cobrança de taxa de ocupação, e, não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial nem sendo admissível reexaminar provas, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/fruição, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Ocupação/fruição Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Precedentes

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Parties

SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de ocupação em terreno não edificado
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 402, 475 e 844 do Código Civil
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por se tratar de terreno não edificado, não há possibilidade concreta de fruição ou ocupação que gere enriquecimento sem causa do comprador; portanto, é indevida a cobrança de taxa de ocupação, e, não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial nem sendo admissível reexaminar provas, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.