REsp 1943926 - DECISAO

REsp 1943926 - DECISAO

Reformou-se o acórdão recorrido porque, tratando-se de terreno não edificado, o adquirente não aufere proveito concreto com a fruição do bem (não pode residir), estando ausente o empobrecimento do vendedor e, por conseguinte, o enriquecimento sem causa; assim, deve ser excluída da condenação a contraprestação pela fruição do terreno.

Parties
Recorrente: APARECIDA DE FÁTIMA ARAÚJO FACIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial a fim de excluir da condenação a contraprestação pela fruição do terreno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/fruição, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Fatos E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação/fruição Enriquecimento Sem Causa Reexame De Fatos E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE FÁTIMA ARAÚJO FACIOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de taxa de ocupação/fruição em caso de terreno não edificado
  2. 2 Aplicabilidade do instituto do enriquecimento sem causa
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido porque, tratando-se de terreno não edificado, o adquirente não aufere proveito concreto com a fruição do bem (não pode residir), estando ausente o empobrecimento do vendedor e, por conseguinte, o enriquecimento sem causa; assim, deve ser excluída da condenação a contraprestação pela fruição do terreno.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial a fim de excluir da condenação a contraprestação pela fruição do terreno.

Orders

  • Excluir da condenação a contraprestação pela fruição do terreno.
  • Publique-se.