AREsp 1955036 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o qual enfrentou as questões suscitadas; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre rescisão contratual e restituição de valores (Súmula 543), reconhecendo que os autores deram causa à rescisão, justificando a retenção parcial de valores (no caso, 10%) e não cabendo ao STJ majorar tal percentual sem reexaminar fatos e provas, em obediência à vedação da Súmula 7/STJ; questões não discutidas especificamente foram obstruídas pela Súmula 283/STF.

Parties
Autor: Autores; Ré: Rés; Ré: João Fortes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 543/stj, Leilão Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Arras Confirmatórias Retenção De Valores +4 more

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Parties

Autores

Autor

Rés

Ré

João Fortes

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 questionamento sobre efeitos do leilão extrajudicial e insuficiência do maior lance (Lei n. 4.864/1965; Lei n. 4.591/1964)
  3. 3 direito de retenção integral do sinal/arras (art. 418 CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o qual enfrentou as questões suscitadas; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre rescisão contratual e restituição de valores (Súmula 543), reconhecendo que os autores deram causa à rescisão, justificando a retenção parcial de valores (no caso, 10%) e não cabendo ao STJ majorar tal percentual sem reexaminar fatos e provas, em obediência à vedação da Súmula 7/STJ; questões não discutidas especificamente foram obstruídas pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.