AREsp 1321269 - DECISAO

AREsp 1321269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque parte das alegações não foram objeto de debate e decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, atraindo Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão de reformar o percentual de retenção exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução da Corte estadual que arbitrou retenção de 20%.

Parties
Agravante: JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores Pagos, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Pagos Promessa De Compra E Venda De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas e, por conseguinte, o conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF quanto à dedução de comissão de corretagem e sinal
  3. 3 fixação do percentual de retenção entre 10% e 25% em caso de rescisão por inadimplemento do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque parte das alegações não foram objeto de debate e decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, atraindo Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão de reformar o percentual de retenção exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução da Corte estadual que arbitrou retenção de 20%.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação