REsp 1897446 - DECISAO

REsp 1897446 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Recorrente: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA; Recorrido: adquirentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Devolução De Valores Pagos, Retenção De Percentual Em Rescisão, Responsabilidade Solidária De Fornecedores, Contribuições Condominiais E IPTU, Inépcia Da Petição Inicial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Devolução De Valores Pagos Retenção De Percentual Em Rescisão Responsabilidade Solidária De Fornecedores +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Recorrente

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Recorrente

adquirentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos do CPC e do CDC e do CC apontada pelos recorrentes
  2. 2 ilegitimidade passiva da construtora para responsabilidade solidária
  3. 3 inépcia da petição inicial e ausência de prova dos pagamentos