AREsp 1922984 - DECISAO

AREsp 1922984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não autorizou retenção total das quantias pagas, mas apenas 20%, determinando a restituição de 80% com correção monetária, e bem fundamentou a cobrança da taxa de fruição de 0,5% ao mês pelo período de ocupação, de modo que não há violação do art. 53 do CDC nem enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante/recorrente: LEONISIO DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% do valor da condenação
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Valores (cláusula Penal), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Valores (cláusula Penal) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONISIO DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 53 do CDC por suposta perda total das prestações pagas
  2. 2 legalidade da cobrança de taxa de fruição pelo uso/ocupação do imóvel
  3. 3 quantificação da retenção em razão da desistência do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não autorizou retenção total das quantias pagas, mas apenas 20%, determinando a restituição de 80% com correção monetária, e bem fundamentou a cobrança da taxa de fruição de 0,5% ao mês pelo período de ocupação, de modo que não há violação do art. 53 do CDC nem enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% do valor da condenação

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% do valor da condenação