AREsp 1962187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor, e que não houve prequestionamento suficiente para conhecer do pedido de alteração do percentual de retenção; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IRLANDA 03 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Comissão De Corretagem Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IRLANDA 03 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor
  3. 3 onerosidade excessiva e artigo 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor, e que não houve prequestionamento suficiente para conhecer do pedido de alteração do percentual de retenção; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se.