REsp 1902062 - DECISAO

O recurso especial foi improvido por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado na via excepcional (Súmula 7/STJ) e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a cumulação de lucros cessantes e aplicação reversa da cláusula penal moratória; assim, não há violação apontada dos dispositivos invocados que justifique reforma pelo STJ.

Parties: Recorrente: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome: nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Rescisão Contratual, Indenização, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva De Incorporadora, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Legitimidade Passiva De Incorporadora Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

1 cumulação de lucros cessantes e cláusula penal moratória
2 inversão da cláusula penal moratória (aplicação reversa)
3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial
Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 10% sobre o valor da condenação