REsp 1952778 - DECISAO

REsp 1952778 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há prequestionamento sobre algumas alegações do recorrente, manteve o entendimento de que os autores possuem interesse de agir para pleitear devolução das quantias pagas, e, com fundamento na jurisprudência do STJ, concluiu que o percentual de retenção apropriado é de 25% dos valores pagos, devendo o recurso especial ser parcialmente provido para alterar o percentual anteriormente fixado em 20% para 25%, mantendo-se inalteradas as demais determinações da origem.

Parties
Recorrente: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Prequestionamento, Leilão Extrajudicial, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Prequestionamento Leilão Extrajudicial +1 more

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir
  2. 2 prequestionamento de questões suscitadas
  3. 3 possibilidade e regularidade de leilão extrajudicial em caso de inadimplência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há prequestionamento sobre algumas alegações do recorrente, manteve o entendimento de que os autores possuem interesse de agir para pleitear devolução das quantias pagas, e, com fundamento na jurisprudência do STJ, concluiu que o percentual de retenção apropriado é de 25% dos valores pagos, devendo o recurso especial ser parcialmente provido para alterar o percentual anteriormente fixado em 20% para 25%, mantendo-se inalteradas as demais determinações da origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o percentual a ser retido pelo recorrente seja de 25% sobre os valores pagos pelos recorridos
  • Manter inalterada a sucumbência conforme determinada pela origem