REsp 1961409 - DECISAO

REsp 1961409 - DECISAO

De acordo com a tese repetitiva firmada no REsp 1740911/DF, nos casos de resolução contratual pleiteada pelo promitente comprador em compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros incidam desde o trânsito em julgado, e o pedido de justiça gratuita foi considerado prejudicado em razão do pagamento das custas.

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S. A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Juros De Mora, Gratuidade De Justiça, Trânsito Em Julgado, Cláusula Penal
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda Juros De Mora Gratuidade De Justiça Trânsito Em Julgado Cláusula Penal

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S. A

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em resolução contratual pleiteada pelo promitente comprador
  2. 2 Concessão de justiça gratuita diante de alegada recuperação judicial e pagamento de custas
  3. 3 Aplicação dos arts. 395 e 405 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

De acordo com a tese repetitiva firmada no REsp 1740911/DF, nos casos de resolução contratual pleiteada pelo promitente comprador em compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros incidam desde o trânsito em julgado, e o pedido de justiça gratuita foi considerado prejudicado em razão do pagamento das custas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da decisão de origem.
  • Considerar prejudicado o pedido de concessão de justiça gratuita em razão do pagamento das custas processuais.