REsp 1904819 - DECISAO

REsp 1904819 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (ausência de previsão contratual para leilão extrajudicial), sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantém‑se, assim, o acórdão do TJSP e determina‑se a majoração dos honorários sucumbenciais conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Ré: Manara; Corré: Abyara; Corré: BBAX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Execução Extrajudicial, Leilão Extrajudicial, Restituição Do Preço, Responsabilidade De Intermediadoras Imobiliárias, Honorários Sucumbenciais, Aplicação De Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Execução Extrajudicial Leilão Extrajudicial Restituição Do Preço Responsabilidade De Intermediadoras Imobiliárias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Manara

Ré

Abyara

Corré

BBAX

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez do leilão extrajudicial sem previsão contratual
  2. 2 possibilidade de devolução de valores com retenção percentual em caso de inadimplemento
  3. 3 ilegitimidade passiva das intermediadoras imobiliárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (ausência de previsão contratual para leilão extrajudicial), sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantém‑se, assim, o acórdão do TJSP e determina‑se a majoração dos honorários sucumbenciais conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.