AREsp 1819444 - DECISAO

AREsp 1819444 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incorrendo-se no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alegada violação do direito à informação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autores; Ré: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Danos Morais, Direito À Informação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Danos Morais Direito À Informação Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autores

Autor

Rés

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegada violação do direito à informação pelos recorrentes
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incorrendo-se no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alegada violação do direito à informação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.