REsp 1917189 - DECISAO

REsp 1917189 - DECISAO

A taxa de fruição é devida pelo tempo integral de ocupação do imóvel, desde a data de transferência da posse até a propositura da ação, sendo possível a fixação do encargo nos termos contratuais (0,333% do valor do imóvel), e a pretensão de revisão das cláusulas contratuais ou reavaliação dos fatos/provas é inviabilizada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes processuais exigidos, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autores: autores; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Restituição De Valores, Indenização Por Ocupação, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Taxa De Fruição Restituição De Valores Indenização Por Ocupação Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autores

Autores

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de fruição sobre o período de posse
  2. 2 fixação do percentual e período da taxa de fruição (27/6/2015 a 13/5/2019)
  3. 3 percentual de retenção sobre valores restituídos

Ratio Decidendi

A taxa de fruição é devida pelo tempo integral de ocupação do imóvel, desde a data de transferência da posse até a propositura da ação, sendo possível a fixação do encargo nos termos contratuais (0,333% do valor do imóvel), e a pretensão de revisão das cláusulas contratuais ou reavaliação dos fatos/provas é inviabilizada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes processuais exigidos, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados
  • Intimem-se