AREsp 1932859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por juízo de reconsideração para conhecer em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a incidência dos juros desde a citação, determinando que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado, por estar essa conclusão em consonância com a tese do Tema 1002/STJ; manteve-se, no mais, o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da cláusula de distrato e à fixação do percentual de retenção em 25% e majorou honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Tic Frames Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Reconsideração Com Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Restituição De Valores, Juros De Mora, Percentual De Retenção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Restituição De Valores Juros De Mora Percentual De Retenção +2 more

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Parties

Tic Frames Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Reconsideração Com Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão de cláusula de distrato quanto ao percentual de retenção
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por juízo de reconsideração para conhecer em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a incidência dos juros desde a citação, determinando que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado, por estar essa conclusão em consonância com a tese do Tema 1002/STJ; manteve-se, no mais, o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da cláusula de distrato e à fixação do percentual de retenção em 25% e majorou honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da decisão
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)