AREsp 1935730 - DECISAO

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O Tribunal aplicou a jurisprudência da Segunda Seção do STJ que estabelece retenção de 25% dos valores pagos em contratos firmados antes da Lei nº 13.786/2018, por reconhecer ser esse percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Em razão de a corte de origem ter reduzido o percentual para 22% sem justificar peculiaridade que autorizasse tal redução, deu-se parcial provimento ao agravo para fixar a retenção em 25% e determinar a divisão das custas e honorários processuais entre as partes.

Parties
Agravante: empresa agravante; Agravado: parte agravada; Autor: autores; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pela parte recorrida; não conheço da questão relativa aos juros de mora por ausência de indicação de dispositivo federal violado; sucumbência recíproca.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Juros De Mora, Preclusão/traslado De Precedentes
Direito Imobiliário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal Juros De Mora +1 more

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Parties

empresa agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

autores

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 476 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 Percentual de retenção sobre valores pagos em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na hipótese de resolução contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência da Segunda Seção do STJ que estabelece retenção de 25% dos valores pagos em contratos firmados antes da Lei nº 13.786/2018, por reconhecer ser esse percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Em razão de a corte de origem ter reduzido o percentual para 22% sem justificar peculiaridade que autorizasse tal redução, deu-se parcial provimento ao agravo para fixar a retenção em 25% e determinar a divisão das custas e honorários processuais entre as partes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pela parte recorrida; não conheço da questão relativa aos juros de mora por ausência de indicação de dispositivo federal violado; sucumbência recíproca.

Orders

  • Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pela parte recorrida.
  • Cada parte arcará com metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.