AREsp 1856872 - DECISAO

AREsp 1856872 - DECISAO

Não há omissão ou ausência de fundamentação a justificar provimento do agravo; o acórdão Estadual analisou as questões essenciais e concluiu que a rescisão contratual era justificada pela inadimplência da agravante (falta de instalação de novos equipamentos prevista na cláusula nona), razão pela qual os pedidos da reconvenção e as pretensões da agravante não prosperam; não se impõe ordem de reintegração de posse diante da ausência de prova de resistência; pedidos relativos a propriedade industrial foram examinados e acabaram prejudicados em razão do reconhecimento da rescisão; por fim, não se majoram honorários por já ter sido aplicado percentual máximo no Tribunal de origem.

Parties
Apelada/agravado: Auto Posto Terminal Ltda.; Agravante/apelante: Petróleo Sabbá S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Comodato, Perdas E Danos, Rein­tegração De Posse, Marca/concorrência Desleal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Industrial Rescisão Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Comodato Perdas E Danos Rein­tegração De Posse +3 more

Case Brief

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Parties

Auto Posto Terminal Ltda.

Apelada/agravado

Petróleo Sabbá S.A.

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 rescisão contratual por inadimplência e aplicação da cláusula penal (cláusula 12)
  3. 3 interpretação e cumprimento da cláusula nona (instalação de equipamentos)

Ratio Decidendi

Não há omissão ou ausência de fundamentação a justificar provimento do agravo; o acórdão Estadual analisou as questões essenciais e concluiu que a rescisão contratual era justificada pela inadimplência da agravante (falta de instalação de novos equipamentos prevista na cláusula nona), razão pela qual os pedidos da reconvenção e as pretensões da agravante não prosperam; não se impõe ordem de reintegração de posse diante da ausência de prova de resistência; pedidos relativos a propriedade industrial foram examinados e acabaram prejudicados em razão do reconhecimento da rescisão; por fim, não se majoram honorários por já ter sido aplicado percentual máximo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, em razão de ter sido estabelecido o percentual máximo permitido no Tribunal de origem.