AREsp 1976920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente indicou equivocadamente o dispositivo constitucional e não demonstrou dissídio jurisprudencial, não tendo realizado o cotejo analítico exigido, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; em razão do não conhecimento foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Propaganda Enganosa, Retenção De Valores, Juros De Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Propaganda Enganosa Retenção De Valores Juros De Mora +3 more

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Parties

ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do dispositivo constitucional para embasar o recurso especial
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente indicou equivocadamente o dispositivo constitucional e não demonstrou dissídio jurisprudencial, não tendo realizado o cotejo analítico exigido, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; em razão do não conhecimento foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.