AREsp 1954378 - DECISAO

AREsp 1954378 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o ônus de demonstrar, de forma fundamentada, a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e a independência da solução do reexame de provas; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência do STJ sobre admissibilidade recursal.

Parties
Autor: STA ARQUITETURA S/A e outro (STA e outro); Réu: LABES & LABES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (LABES & LABES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Reconvenção, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade Do NCPC
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Indenização Reconvenção Inadmissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

STA ARQUITETURA S/A e outro (STA e outro)

Autor

LABES & LABES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (LABES & LABES)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 se haveria necessidade de reexame de provas periciais e de cláusulas contratuais, incumbência vedada ao STJ por súmulas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o ônus de demonstrar, de forma fundamentada, a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e a independência da solução do reexame de provas; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência do STJ sobre admissibilidade recursal.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.