AREsp 1903951 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alteração do decidido exigiria revolvimento de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a agravante foi responsável pelo inadimplemento por não entregar as chaves no prazo, justificando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos nos termos da jurisprudência (Súmula 543/STJ).

Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atribuição De Culpa Por Atraso Na Entrega, Restituição De Valores Pagos Ao Consumidor, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 543/stj (restituição Em Casos De Culpa Do Fornecedor), Habite Se Versus Entrega Das Chaves, Cláusula Penal, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atribuição De Culpa Por Atraso Na Entrega Restituição De Valores Pagos Ao Consumidor Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +5 more

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao lance em leilão e eventual saldo devido
  2. 2 incidência das Leis 4.864/65 e 4.591/64 sobre eventual saldo após desconto das quantias devidas
  3. 3 aplicabilidade do art. 418 do Código Civil (arras) na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alteração do decidido exigiria revolvimento de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a agravante foi responsável pelo inadimplemento por não entregar as chaves no prazo, justificando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos nos termos da jurisprudência (Súmula 543/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada de fls. 368-372 que negou provimento ao agravo em recurso especial.