AREsp 1958836 - DECISAO

AREsp 1958836 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu dos agravos e, por aplicação dos óbices recursais e por impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), concluiu que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Mantida a fixação do termo inicial dos juros de mora conforme acórdão regional para evitar reformatio in pejus. Confirmou-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à incidência da multa moratória em face das rés e ao afastamento do direito de retenção dos valores relativos à personalização da planta, bem como a retirada da responsabilidade dos autores pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU enquanto não...

Parties
Autor: Anselmo Barbosa Fascina; Autor: Fabíola Concepcion Meza Aguero Fascina; Ré: Hesa 76 - Investimentos Imobiliários Ltda.; Ré: Helbor Empreendimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Revisional / Decisão Em Agravos Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravos conhecidos; conhecer parcialmente dos recursos especiais interpostos por ambas as partes e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Juros De Mora, Multa Moratória, Retenção De Valores Por Personalização Da Planta, Responsabilidade Por Taxas De Condomínio E IPTU, Reformatio in Pejus, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato Juros De Mora Multa Moratória Retenção De Valores Por Personalização Da Planta +3 more

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Parties

Anselmo Barbosa Fascina

Autor

Fabíola Concepcion Meza Aguero Fascina

Autor

Hesa 76 - Investimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Helbor Empreendimentos S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Revisional / Decisão Em Agravos Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos
  2. 2 aplicação da multa contratual moratória
  3. 3 legalidade da retenção de valores relativos à personalização da planta e custo de retorno ao padrão

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu dos agravos e, por aplicação dos óbices recursais e por impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), concluiu que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Mantida a fixação do termo inicial dos juros de mora conforme acórdão regional para evitar reformatio in pejus. Confirmou-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à incidência da multa moratória em face das rés e ao afastamento do direito de retenção dos valores relativos à personalização da planta, bem como a retirada da responsabilidade dos autores pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU enquanto não...

Court Disposition

Agravos conhecidos; conhecer parcialmente dos recursos especiais interpostos por ambas as partes e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Orders

  • Conheço dos agravos e conheço parcialmente dos recursos especiais interpostos por ambas as partes e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados de cada uma das partes agravadas em R$ 100,00.