EAREsp 1623361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões controvertidas de forma coerente e em consonância com a jurisprudência desta Corte (inclusive adotando o parâmetro de retenção de 25% e a aplicação da correção monetária desde cada desembolso), não havendo omissão apta a justificar o conhecimento do recurso especial e estando obstado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7, além de incidir a vedação do conhecimento quando o acórdão está alinhado ao entendimento consolidado do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De 25% (cláusula Penal), Correção Monetária Das Parcelas, Aplicabilidade Da Lei 9.514/97 (alienação Fiduciária), Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De 25% (cláusula Penal) Correção Monetária Das Parcelas Aplicabilidade Da Lei 9.514/97 (alienação Fiduciária) +3 more

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Parties

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe recurso especial contra acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)?
  2. 2 É razoável a retenção de 25% dos valores pagos em rescisão contratual por desistência imotivada?
  3. 3 Incide correção monetária desde cada desembolso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões controvertidas de forma coerente e em consonância com a jurisprudência desta Corte (inclusive adotando o parâmetro de retenção de 25% e a aplicação da correção monetária desde cada desembolso), não havendo omissão apta a justificar o conhecimento do recurso especial e estando obstado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7, além de incidir a vedação do conhecimento quando o acórdão está alinhado ao entendimento consolidado do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno