REsp 1915201 - DECISAO

REsp 1915201 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente sobre arras confirmatórias e improcedência de taxa de ocupação em terreno não edificado), as alegações da recorrente eram genéricas ou demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e houve insuficiência de fundamentação quanto a certas impugnações (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: SCAMATTI E AGROSETA FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMBOLIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Final Pelo Stj)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Arras (sinal), Retenção De Quantias, Taxa De Fruição/ocupação, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Arras (sinal) Retenção De Quantias +3 more

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Parties

SCAMATTI E AGROSETA FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMBOLIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Final Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de arras/sinal
  2. 2 indenização pela fruição/ocupação de imóvel não edificado
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade quanto aos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente sobre arras confirmatórias e improcedência de taxa de ocupação em terreno não edificado), as alegações da recorrente eram genéricas ou demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e houve insuficiência de fundamentação quanto a certas impugnações (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios, fixados na origem em 15% para 20% (vinte por cento) em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso.