AREsp 1996801 - DECISAO

AREsp 1996801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, tornando impossível demonstrar identidade entre arestos exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO THE GARDEN RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO THE GARDEN RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de 0,5% sobre o valor do contrato por mês de ocupação para ressarcir fruição do imóvel pelo promitente comprador inadimplente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, tornando impossível demonstrar identidade entre arestos exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.