EAREsp 1739674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do percentual de retenção exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao reduzir a retenção para 10% pelas particularidades do caso, permaneceu dentro da margem jurisprudencial (10% a 25%).

Parties
Agravante: PRIME CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Percentual De Retenção +2 more

Case Brief

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Parties

PRIME CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 fixação ou redução do percentual de retenção em contratos de promessa de compra e venda de imóvel
  3. 3 abusividade e onerosidade excessiva de cláusula penal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do percentual de retenção exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao reduzir a retenção para 10% pelas particularidades do caso, permaneceu dentro da margem jurisprudencial (10% a 25%).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.