REsp 1962664 - DECISAO

REsp 1962664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, e, adicionalmente, a demonstração do dissídio jurisprudencial restou inviabilizada pela falta de similitude fática entre os acórdãos apontados; consequentemente, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: LUCIANO REGINALDO DOMINGOS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Fruição
Direito Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Taxa De Fruição

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Parties

CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

LUCIANO REGINALDO DOMINGOS e OUTRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CC/02 indicados no recurso
  2. 2 necessidade de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 análise da responsabilidade pelo pagamento da taxa de fruição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, e, adicionalmente, a demonstração do dissídio jurisprudencial restou inviabilizada pela falta de similitude fática entre os acórdãos apontados; consequentemente, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.