REsp 1923578 - DECISAO

REsp 1923578 - DECISAO

Por se tratar de resolução do contrato por inadimplemento do vendedor, aplica-se a jurisprudência do STJ que determina a restituição integral das parcelas pagas, inclusive a comissão de corretagem; assim, o recurso especial foi provido para determinar a devolução da comissão, corrigida desde o desembolso e com juros de mora contados da citação, afastando a alegada omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JAIDER XAVIER DA SILVA; Recorrente: VANESSA DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

JAIDER XAVIER DA SILVA

Recorrente

VANESSA DO NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 devolução da comissão de corretagem em caso de rescisão por culpa do vendedor
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 limitação do reexame de provas pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de resolução do contrato por inadimplemento do vendedor, aplica-se a jurisprudência do STJ que determina a restituição integral das parcelas pagas, inclusive a comissão de corretagem; assim, o recurso especial foi provido para determinar a devolução da comissão, corrigida desde o desembolso e com juros de mora contados da citação, afastando a alegada omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, corrigidos desde o desembolso, com juros de mora a contar da citação.
  • Fica prejudicada a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.