AREsp 1947105 - DECISAO

AREsp 1947105 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; em nova análise, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento do art. 422 do CC, incorrendo no óbice da Súmula nº 282 do STF (por analogia); majoraram-se os honorários advocatícios em 3% com base no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: SAO - SOUTH AMERICAN OPERATIONS LTDA. (SÃO); Autor: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (CARLOS); Réu: VRG LINHAS AÉREAS, sucedida por GOL LINHAS AÉREAS S.A. (GOL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios Sucumbência

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Parties

SAO - SOUTH AMERICAN OPERATIONS LTDA. (SÃO)

Autor

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (CARLOS)

Autor

VRG LINHAS AÉREAS, sucedida por GOL LINHAS AÉREAS S.A. (GOL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 422 do Código Civil
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 282 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos sob a égide do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; em nova análise, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento do art. 422 do CC, incorrendo no óbice da Súmula nº 282 do STF (por analogia); majoraram-se os honorários advocatícios em 3% com base no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SAO em 3%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.