AREsp 1970671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e as matérias invocadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, não tendo sido prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: SC2 SHOPPING DUTRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Locação, Mora, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

SC2 SHOPPING DUTRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 475 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 6º da LINDB
  3. 3 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e as matérias invocadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, não tendo sido prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial