AREsp 1980348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF), suscitou questões que demandariam reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ) e tratou de matéria não prequestionada perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AUTOVAZ MULTIMARCAS EIRELI; Apelada: BV Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Oculto / Vício Redibitório, Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Vício Oculto / Vício Redibitório Contrato De Financiamento Alienação Fiduciária Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

AUTOVAZ MULTIMARCAS EIRELI

Agravante

BV Financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF), suscitou questões que demandariam reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ) e tratou de matéria não prequestionada perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.