AREsp 1900762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de primeiro grau (art. 932, inciso III, CPC/15); as questões federais suscitadas (arts. 418 e 393 do Código Civil) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; além disso, verificou-se a existência de argumentos dissociados e fundamentos válidos inatacados, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: SPE23 GLOBAL PRÊMIO BORA ITABORAÍ SUITES EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fortuito Externo/força Maior, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/15
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Fortuito Externo/força Maior Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

SPE23 GLOBAL PRÊMIO BORA ITABORAÍ SUITES EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fortuito externo que autorizaria suspensão da obrigação de entrega de imóveis e retenção de arras
  2. 2 Prequestionamento da matéria federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/15 quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de primeiro grau (art. 932, inciso III, CPC/15); as questões federais suscitadas (arts. 418 e 393 do Código Civil) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; além disso, verificou-se a existência de argumentos dissociados e fundamentos válidos inatacados, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.