AREsp 1969889 - DECISAO

AREsp 1969889 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão decisória e que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (inclusive quanto ao termo inicial dos juros e à possibilidade de revisão de contratos findos), incidindo Súmula 83/STJ; aplicando-se a ordem de vocação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 e vedado o revolvimento probatório pela Súmula 7/STJ, fixaram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico apurado pelo Tribunal de origem, mantendo‑se, no demais, as conclusões do acórdão regional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Processamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Quanto a Honorários)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico apurado pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Revisão De Contratos Findos, Juros De Mora, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Sucumbenciais Revisão De Contratos Findos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Processamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Quanto a Honorários)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento acerca do art. 1º, VII, da Lei n. 4.864/1965
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 63, § 4º, da Lei n. 4.591/1964

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão decisória e que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (inclusive quanto ao termo inicial dos juros e à possibilidade de revisão de contratos findos), incidindo Súmula 83/STJ; aplicando-se a ordem de vocação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 e vedado o revolvimento probatório pela Súmula 7/STJ, fixaram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico apurado pelo Tribunal de origem, mantendo‑se, no demais, as conclusões do acórdão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico apurado pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Arbitrar honorários advocatícios em favor dos advogados da recorrente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico apurado pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se e intimem-se.